Comissão de Direito Internacional
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“A Comissão de Direito Internacional da OAB/MG Subseção Juiz de Fora tem como principais propósitos e tarefas: a) prestar auxílio às vítimas de crises migratórias; b) prestar consultoria jurídica pro bono àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade internacional; c) atuar administrativa e judicialmente nos procedimentos relacionados ao Direito Internacional, como nacionalidade, solicitação de refúgio, solicitação de vistos específicos (como, por exemplo, o visto temporário para reunião familiar); d) estudar e atualizar-se sobre o novo arcabouço jurídico acerca das migrações (especialmente com a nova Lei de migrações); e) atender a outras demandas que sejam afetas ao Direito Internacional; f) levar ao conhecimento da população, principalmente dos profissionais da área do Direito, temas de grande importância na área do Direito Internacional, especialmente por ser uma área do direito em evidência e expansão no mundo globalizado de hoje em dia, principalmente no que tange aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.”
Integrantes da comissão
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Presidente
PRISCILA JULIAO FARAGO
