Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo
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COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO 4a SUBSEÇÃO – OAB/MG - OBJETIVO E COMPETÊNCIA: O objetivo principal da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da 4a Subseção da OAB/MG, sediada em Juiz de Fora, é atuar de forma consultiva e propositiva, com respaldo legal em parceria com a Câmara Municipal de Juiz de Fora, sobre a legislação municipal vigente, sua aplicabilidade, publicidade ao cidadão e fiscalização no cumprimento das mesmas. Diante disso, destacam-se alguns objetivos principais a serem desenvolvidos pela Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da 4a Subseção da OAB/MG: - Cooperar em eventuais demandas que surjam na Casa Legislativa, como denúncias, ilegalidades, dentre outros, antes que tais problemas tenham um eventual rito dentro do Legislativo. - Contribuir de forma preventiva junto aos Nobres Edis sobre os conflitos e demandas legais. - Auxiliar na fiscalização do bem proceder dos agentes públicos, a fim de evitar um possível desvirtuamento das funções dos mesmos. - Fiscalizar a aplicabilidade das leis, com o respaldo da Constituição Federal e da própria Lei de Acesso à Informação. - Acompanhar os trabalhos da Casa Legislativa, sem interferência nos trabalhos legislativos conforme previstos na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da CMJF, no sentido das proposições e fiscalização. - Promover a interlocução com o Legislativo Municipal visando o desenvolvimento da Cidadania e defesa das Garantias e Liberdades individuais dos Cidadãos, que poderá ocorrer através do acompanhamento das proposições de leis em geral, CPIs, Reuniões das Comissões, Frentes Parlamentares, Audiências Públicas, fóruns de discussões sociais, manifestações da OAB através de Notas e Pareceres, Cartilhas, Artigos, Assembléias Públicas, promoção de eventos etc. - Levantamento de todas as leis vigentes, visando a redução, fusão e incorporação das mesmas, separando-as por assuntos distintos. MANOEL DENEZINE TAVARES PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO
Integrantes da comissão
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Presidente
MANOEL DENEZINE TAVARES
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Vice-Presidente
HELDER AUGUSTO ALVES AFFONSO
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Secretário(a)
CRISTINA AQUINO SILVA BECKER
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Membros
CARINA POLLYANA AUGUSTA DA SILVA DANTAS
DEBORA RABELLO LOVISI SALES DE OLIVEIRA
EVELLIN CRISTINA MALTA DOS SANTOS
GLAUCIA APARECIDA DE SOUZA GOMES
LARISSA DOS SANTOS RODRIGUES
RAQUEL MARIA BERNO NETTO
ROBERTA DE ALMEIDA PAIVA DINIZ
VINICIUS DELGADO LANDIM
