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- Regulamento Geral (PDF)
- Estatuto da Advocacia e da OAB (PDF)
- Código de Ética e Disciplina (PDF)
- Regimento Interno da OAB/MG (PDF)
- Regimento Interno TED
- Tabela de Honorários 2015
- Guia da Previdência Social (XLS)
- Guia de Retenção IRRF (XLS)
- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (XLS)
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