Notícias - CDAP ? Possível infringência aos arts. 6 e 7, inciso I, do Estatuto da Ordem, será objeto de apuração por parte da comissão - OAB/MG Subseção Juiz de Fora

CDAP ? Possível infringência aos arts. 6 e 7, inciso I, do Estatuto da Ordem, será objeto de apuração por parte da comissão Postado em: 30 de Julho

Chegou ao conhecimento da Diretoria da Ordem dos Advogados de Minas Gerais – Subseção Juiz de Fora, através da Coordenadoria da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CDAP), que em audiência conciliatória realizada na Justiça Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, um advogado teria tido desrespeitado por juiz federal. O advogado havia sido substabelecido naquele dia para realizar a audiência de conciliação, tendo se dirigido a secretaria da vara para ter acesso aos autos, sendo-lhe negado pela funcionária da vara. Em audiência, o juiz repreendeu energicamente o advogado (constando em ata) por não ter ele conhecimento integral do processo, bem como, porque, segundo ele, estaria desperdiçando o valioso tempo da justiça, já que a audiência conciliatória não pode ser realizada.

A Ordem dos Advogados de Minas Gerais – Subseção Juiz de Fora esclarece que a atividade da advocacia, conforme previsão legal, deve ser realizada com liberdade (art. 6 do EOA), bem como que, advogados, juízes e promotores devem tratar-se “com consideração e respeito recíprocos” (art. 6 do EOA). A nenhum juiz cabe fazer qualquer juízo de valor a respeito do trabalho do profissional, mas tão somente presidir a audiência, zelando por seu bom andamento.

Assim, a OAB Subseção Juiz de Fora orientou o advogado a formalizar a representação junto à CDAP para abertura de processo administrativo para apuração dos fatos, sendo que, após tramitação, caso necessário, serão tomadas as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

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