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TJMG divulga Expansão do Processo Judicial eletrônico Postado em: 18 de Março
Nesta segunda-feira, 17 de março de 2014, foi implantado o Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. A partir de agora, as ações judiciais de despejo, despejo por falta de pagamento e despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança – bem como as respectivas ações conexas e incidentes processuais – passarão a tramitar exclusivamente no sistema.
O protocolo, a distribuição, a juntada de petições e documentos serão feitos na forma eletrônica pelos procuradores das partes, através do PJe, sem a intervenção das secretarias de juízo. A petição inicial deve ser assinada digitalmente.
O procurador deverá digitalizar e enviar todos os documentos pela internet. Os documentos, cuja digitalização for inviável, devem ser apresentados na secretaria:
- no prazo de 10 dias, contados do envio de petição eletrônica, comunicando o fato na petição;
- fornecendo-se o recibo de entrega e
- justificando a inviabilidade de digitalização.
O magistrado pode deferir ou indeferir a “juntada física” do documento. Caso haja indeferimento, o juiz fixará prazo para que a parte digitalize os documentos.
As ações ajuizadas antes do dia 17 de março de 2014 continuarão tramitando em meio físico.
A Portaria 3100/CGJ/2014, que normativa a expansão do PJe, foi divulgada na edição do DJe de 14/03/2014.
