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OAB Subseção Juiz de Fora defende autonomia de advogado público junto a Câmara de Vereadores de Matias Barbosa

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Em reclamação formalizada pelo nobre Dr. L. S. H., Procurador da Câmara daquele Município, foi relatada a existência de portaria, determinando o controle de jornada dos procuradores legislativos daquela casa. A Diretoria da OAB Subseção Juiz de Fora, representada pelo Presidente Dr. Denilson Clozato Alves, devidamente acompanhado pelo Delegado Estadual de Prerrogativas e Coordenador da CDAP, Dr. Giovani Marques Kaheler e pelo Coordenador da Comissão de Advocacia Pública da OAB Subseção Juiz de Fora, Dr. Carlos Frederico Delage Junqueira de Oliveira, reuni-se com o Presidente da Câmara dos Vereadores de Matias Barbosa, Sr. Joaquim Benedito de Almeida, acompanhado de seus assessores. Na ocasião, foi entregue o parecer que manifesta o entendimento pela OAB Subseção Juiz de Fora sobre a ilegalidade de tal controle.

Por ser lei federal de caráter nacional, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) não pode ter suas normas restringidas ou suprimidas por lei estadual, municipal ou ato infra legal, seja de que órgão for. O controle de jornada não se coaduna com a independência profissional inerente à advocacia assegurada pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Ressalte-se também que, apesar de não haver a possibilidade de controle de jornada, cabe aos advogados, sejam eles do setor privado ou público, o cumprimento de suas tarefas e responsabilidades, todavia, não se limitando tais atos ao cumprimento de horário prefixado.

Com toda a cordialidade típica dos cidadãos matienses, o nobre Presidente da Câmara, Sr. Joaquim Benedito e sua equipe, ouviram atenciosamente os argumentos apresentados pelos representantes da OAB Subseção Juiz de Fora. Ao final, o Sr. Presidente da daquela Casa Legislativa afiançou seu empenho em analisar o parecer e comprometeu-se ainda em informar a Ordem, com a urgência que o caso requer, sobre seu entendimento final sobre o assunto.

Assim, a OAB Subseção Juiz de Fora reafirma uma das bandeiras da atual Diretoria, qual seja, o intangível e persistente compromisso com a luta pelo respeito às prerrogativas da advocacia.

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