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Diretoria da OAB Subseção Juiz de Fora e CDAP encaminham ofício ao TJMG para tratar da inconstitucionalidade de cobrança de taxas para expedição de certidões Postado em: 07 de Maio
O presidente da OAB Subseção Juiz de Fora, Dr. Denilson Clozato Alves, toda a diretoria, a saber, a vice-presidente, Dra. Cláudia Vieira Campos, o secretário-geral, Dr. Alexandre Atilio Rodrigues Costa, o diretor tesoureiro, Dr. Rubens de Andrade Neto e o secretário-geral adjunto, Dr. Luis Antônio A. Bittencourt e o Delegado Estadual de Prerrogativas da OAB/MG e Coordenador da Comissão de Prerrogativas da OAB Subseção Juiz de Fora, Dr. Giovani Marques Kaheler, assinaram e enviaram ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 27 de março de 2014, solicitando que o TJMG proceda a análise das argumentações desta Subseção e que analise a imediata isenção de todas as certidões abrangidas pelo Art. 5º, inciso XXXIV, letra “b” de nossa majestosa Carta Magna.
No documento, fica claro o repúdio da OAB Subseção Juiz de Fora, de que seja exigido o recolhimento prévio de taxa para expedição de certidões aos beneficiários da assistência judiciária, mesmo havendo previsão de isenção no Provimento-Conjunto de nº 15/2010 do Tribunal. O documento confirma que o direito fundamental à expedição de certidões por instituições públicas, sem ônus, não pode estar vinculado a tema, a caráter social ou econômico do requerente, quando o documento visa informar ou esclarecer situação pessoal.
Em 11 de abril de 2014, o presidente da OAB Subseção Juiz de Fora, Dr. Denilson Clozato Alves, recebeu ofício em resposta enviado pelo Exmo. Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, presidente do TJMG, comunicando que encaminhou o pedido da OAB Subseção Juiz de Fora para estudos técnicos naquela casa “a fim de verificar a possibilidade de atendimento do pedido”.
A OAB Subseção Juiz de Fora reafirma seu compromisso de defender os direitos e prerrogativas dos advogados da comarca. Ações como esta sempre pautarão nosso trabalho em busca de melhores condições de trabalho para os advogados e formas de dar mais celeridade à justiça, assim, toda a sociedade ganhará com as melhorias que forem conquistadas.
CLIQUE AQUI PARA VER A ÍNTEGRA DO OFÍCIO ENVIADO PELA OAB SUBSEÇÃO JUIZ DE FORA E A ÍNTEGRA DO OFÍCIO RECEBIDO
