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OAB/JF envia ofício à OAB/MG pedindo intervenção para que ações de usucapião sejam julgadas em varas cíveis Postado em: 19 de Novembro
O presidente da OAB Subseção Juiz de Fora, Dr. Denílson Clozato Alves e o Delegado Estadual de Prerrogativas e Coordenador CDAP, Dr. Giovani Marques Kaheler, encaminharam ofício à OAB/MG, para que interceda junto ao presidente do TJMG, Dr. Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes; junto ao Corregedor-geral de justiça do TJMG, Dr. Antônio Sérvulo dos Santos e junto à Assembleia Legislativa do Estado para que, em nossa comarca, as ações relativas a usucapião voltem a ser julgadas pelas Varas Cíveis e não pelas Varas Empresariais, de Registros Públicos e de Fazenda Pública e Autarquias Municipais.
A razão do pedido se dá em face à discrepância entre o número total de varas cíveis e o número reduzido de Varas Empresarias, o que acarretaria um excessivo acúmulo de processos, em torno de 70 mil, em apenas duas varas e uma extrema demora no julgamento de ações de usucapião, que são geralmente oriundas de pessoas carentes e beneficiários da assistência judiciária gratuita e necessitam do provimento jurisdicional para verem regularizados seus direitos de propriedade.
