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Notícias importantes sobre PJe - TJMG Postado em: 10 de Dezembro
Processo Eletrônico: ações peticionadas eletronicamente
A Portaria da 1ª Vice-Presidência 04/2014 foi republicada na edição do DJe de 05/12/2014, considerando a Resolução 780/2014, que regula o processo judicial eletrônico no âmbito da Segunda Instância.
Desde novembro, os recursos advindos dos processos eletrônicos de Primeira Instância (PJe-CNJ) devem ser interpostos eletronicamente pelo JPe-Themis, via Portal do TJMG. D
Desde 1º de dezembro, os agravos de instrumento cíveis oriundos da comarca de Belo Horizonte devem ser peticionados exclusivamente por meio eletrônico, pelo Sistema JPe - Themis, independentemente de serem originados de processos físicos ou eletrônicos.
Fonte: http://bit.ly/1vNVmpW
Processo Eletrônico na 2ª Instância: orientações sobre protocolização de documentos
Foi publicada a Portaria da 1ª Vice-Presidência 05/2014, considerando a Resolução 780/2014, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito da Segunda Instância.
Caso as petições iniciais, intermediárias e recursais forem protocolizadas equivocadamente por outro meio (físico, e-mail ou fac-símile), no lugar do peticionamento eletrônico, seu protocolo será cancelado e elas ficarão à disposição do peticionário, por 30 dias, na Coordenação de Protocolo Geral (CPROT), independentemente de intimação (Portaria da 1ª Vice-Presidência 05/2014).
A Portaria da 1ª Vice-Presidência 05/2014 foi disponibilizada na edição do DJe de 05/12/2014.
Caso as petições iniciais, intermediárias e recursais forem protocolizadas equivocadamente por outro meio (físico, e-mail ou fac-símile), no lugar do peticionamento eletrônico, seu protocolo será cancelado e elas ficarão à disposição do peticionário, por 30 dias, na Coordenação de Protocolo Geral (CPROT), independentemente de intimação (Portaria da 1ª Vice-Presidência 05/2014).
A Portaria da 1ª Vice-Presidência 05/2014 foi disponibilizada na edição do DJe de 05/12/2014.
Fonte: http://bit.ly/1BycHq9
