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PRERROGATIVAS - OAB/JF encaminha ofício ao TJMG tratando sobre procuração para fornecimento de número de processo Postado em: 04 de Fevereiro
Devido ao grande número de reclamações recebidas pela CDAP - Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, quanto a exigência por parte do cartório distribuidor de procuração para o fornecimento do número do processo que esteja sob segredo de justiça, a diretoria da OAB Subseção Juiz de Fora, juntamente com a CDAP, encaminhou ofício à Presidência do TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para tratar do assunto e saber a posição daquele órgão.
O Coordenador da Comissão de Prerrogativas e Delegado Estadual de Prerrogativas, Dr. Giovani Marques Kaheler, lembra que, mesmo tendo sido formalizada reclamação quanto a essa exigência na Correição Ordinária Geral de 2014, tal exigência ainda permanece e não houve qualquer tipo de resposta. Além disso, é citado no ofício que “somente são sigilosos O DIRETO DE CONSULTAR OS AUTOS E DE PEDIR CERTIDÕES DOS ATOS, não havendo justificativa para que o Setor de Consultas Processuais se negue a fornecer número do processo, sob pena de infringência do art. 5º, II da Constituição Federal”.
O ano de 2015 mal começou e a diretoria da OAB Subseção Juiz de Fora já está atuando na defesa intransigente e obstinada para garantir o respeito às prerrogativas da advocacia.
