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PRERROGATIVAS - CDAP participa de Reunião Extraordinária de Prerrogativas na OAB-MG
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Foi realizada no dia 11 de fevereiro de 2015, na sala do Conselho da Ordem dos Advogados de Minas Gerais em Belo Horizonte, a primeira reunião da Procuradoria Estadual de Prerrogativas. Estiveram presentes o Delegado Estadual de Prerrogativas, Dr. Giovani Marques Kaheler, o Conselheiro Subseccional da OAB/JF, Dr. Arão da Silva Júnior, a Procuradora Estadual de Prerrogativas e Conselheira Seccional, Dra. Cintia Ribeiro de Freitas, o presidente da OAB Luz, Dr. Cloves Alexandre, o presidente da OAB de Uberlândia, Dr. Egmar Souza Ferraz, delegados de prerrogativas de todo o estado, assessores e funcionários da Procuradoria.
Foi destacada pelo Conselheiro Seccional, Dr. Arão, a importância da Procuradoria de Prerrogativas e das Comissões Subseccionais na defesa do exercício profissional da advocacia, bem como a necessidade de constante qualificação dos advogados e delegados sobre o tema. Foram destacadas as atuações dos Delegados de Prerrogativas em 2014 em suas respectivas subseções, sendo destacadas pela OAB/JF as suas principais atuações:
- O deferimento do pedido de liminar em mandado de segurança interposto contra o INSS, que determinou que advogados sejam atendidos sem agendamento de horário e exigência de procuração.
- Interposição de Pedido de Providências junto ao CNJ, requerendo adequação do Protocolo Postal do TJMG, para que as partes beneficiárias da assistência judiciária possam utilizar o serviço sem qualquer pagamento.
- O ajuizamento do mandado de segurança em face da Câmara de Vereadores da Comarca de Matias Barbosa, contra portaria da casa que previa a restrição da autonomia funcional dos procuradores legislativos que lá trabalham, obrigando-os a marcação de ponto. Foi deferida liminar nomandamus, corrigindo a ilegalidade.
Ao final da reunião, foi anunciado pela Procuradora Estadual de Prerrogativas, Dra. Cintia, seu pedido de desligamento do cargo, ante a necessidade de se dedicar a sua recente nomeação como Conselheira Seccional da OAB-MG e na Comissão Nacional de Prerrogativas. Representando a OAB/JF, o Delegado Estadual de Prerrogativas, Dr. Giovani Marques Kaheler, agradeceu a Procuradora o trabalho ímpar desempenhado, que trouxe credibilidade e efetividade à defesa das prerrogativas de Minas Gerais, sendo exemplo para todo o Brasil. Destacou e também agradeceu o apoio incondicional prestado a OAB/JF, desejando, ao final, sucesso em sua nova empreitada.
