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Prerrogativas – OAB/JF se reúne com Corregedor do TJMG

25MAR

Nesta segunda-feira, 23, foi realizada reunião na Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, com o Exmo. Desembargador Corregedor, Dr. Antônio Sérvulo, com o Delegado Estadual de Prerrogativas e Coordenador da CDAP, Dr. Giovani Marques Kaheler, a Dra. Cíntia Ribeiro de Freitas, Conselheira Seccional e Membro da Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB, o Delegado Estadual de Prerrogativas, Dr. Iuir Alkimim de Paula (Belo Horizonte), o Presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários, Dr. Anderson Marques, e os assessores da Procuradoria de Prerrogativas, Dra. Betânia e Dr. Guilherme, além do advogado João Henrique Renault.

Na pauta, foram discutidos os seguintes assuntos de interesse dos advogado(a)s de Juiz de Fora:

1) Pedido de intervenção do Corregedor junto ao TJMG, para modificação das diretrizes atuais, e busca de uma solução para que haja isenção do Serviço de Protocolo Postal para os advogados que atuam em processo que tenha deferida a assistência judiciária. Foi sugerido pelo representante da OAB/JF a criação do Sistema de Peticionamento Eletrônico gratuito, que se tornaria uma solução alternativa e eficaz no sentido de abranger a gratuidade do protocolo de petições a outras comarcas.

2) A questão da alteração da competência das ações de usucapião em Juiz de Fora, que paralisou o andamento dos processos.

O Desembargador Corregedor recebeu prontamente os ofícios e documentos que lhe foram entregues, e informou que a questão da competência das ações de usucapião já foi objeto de parecer da corregedoria e está aguardando deliberação do pleno do tribunal para resolução. Quanto à questão da gratuidade de peticionamento a outras comarcas, o Desembargador se comprometeu avaliar soluções para o caso.

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Comentários:

Boa Noite

Gostaria de saber o endereço do Cartório de Paz e Notas do Município e Comarca de Juiz de Fora / MG

Aguardo vossa resposta pois estou no Rio de Janeiro / RJ e preciso tirar uma certidão de uma Hipoteca.

Att.

Fernando De Nigris

Fernando De Nigris - Há 115.54911149691

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