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Ações de execução fiscal ainda não tramitam no PJe Postado em: 29 de Junho
Foi publicado nesta sexta-feira, 26 de junho, o Aviso 38/CGJ/2015, que informa a interessados que ações de execução fiscal ainda não podem ser distribuídas no sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). A possibilidade da distribuição de tais ações no PJe está condicionada a posterior decisão do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CGPJe/TJMG).
Já os embargos à execução fiscal serão distribuídos em meio eletrônico, através do sistema PJe, ainda que a execução fiscal tramite em meio físico, conforme determina o Aviso 31/CGJ/2015, de 8 de maio de 2015.
Esse aviso destina-se a magistrados, servidores, advogados públicos e privados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Goiás
(31) 3248-4253
imprensa@tjmg.jus.br
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