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Estão abertas as inscrições para Advogado Dativo/2011
29NOV
Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 13.166/99, o presidente da OAB/MG, DR. Luís Cláudio da Silva Chaves, informa que as inscrições para atuar como ADVOGADO DATIVO, exercício 2011, já estão abertas e podem ser feitas, exclusivamente, pela internet (www.oabmg.org.br), impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de 2011.
Os requisitos para a referida inscrição são:
a) estar regularmente inscrito no quadro de advogados da Seccional;
b) estar quite com a tesouraria da Seccional e/ou em dia com o parcelamento;
c) não ter sido punido disciplinarmente no exercício da profissão.
Não serão aceitas, em hipótese alguma, inscrições após o prazo legal, ou seja, 31 de janeiro de 2011, tendo em vista que, em cumprimento ao disposto no artigo 2º, § 1º da aludida Lei Estadual, bem como artigo 2º, § 1º do Decreto nº 42.718/2002, a OAB/MG deverá encaminhar aos órgãos competentes a relação por ela organizada até o dia 1º de fevereiro de 2011.
A legislação pertinente encontra-se no site da OAB/MG (DATIVO 2011), para conhecimento dos advogados.
Os requisitos para a referida inscrição são:
a) estar regularmente inscrito no quadro de advogados da Seccional;
b) estar quite com a tesouraria da Seccional e/ou em dia com o parcelamento;
c) não ter sido punido disciplinarmente no exercício da profissão.
Não serão aceitas, em hipótese alguma, inscrições após o prazo legal, ou seja, 31 de janeiro de 2011, tendo em vista que, em cumprimento ao disposto no artigo 2º, § 1º da aludida Lei Estadual, bem como artigo 2º, § 1º do Decreto nº 42.718/2002, a OAB/MG deverá encaminhar aos órgãos competentes a relação por ela organizada até o dia 1º de fevereiro de 2011.
A legislação pertinente encontra-se no site da OAB/MG (DATIVO 2011), para conhecimento dos advogados.
