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PRERROGATIVAS – OABJF participa do 4º Fórum Permanente da Justiça Estadual e 2º Fórum Permanente da Justiça Federal

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10SET

Representando a Diretoria da Ordem dos Advogados de Minas Gerais - Subseção Juiz de For, estiveram presentes o Delegado Estadual de Prerrogativas e Coordenador da CDAP, Dr. Giovani Marques Kaheler e o membro da CDAP da OABJF, Dr. Wellington Lima, no último dia 03 de setembro no 4º Fórum Permanente da Justiça Estadual e 2º Fórum Permanente da Justiça Federal.
O Fórum contou com a participação do Presidente da OABMG, Dr. Luis Cláudio Chaves, a Secretária Geral, Dra. Helena Delamônica, a Presidente do Fórum Permanente Dra. Maria Aparecida da Conceição Rossi, o Superintendente Adjunto Administrativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, do Diretor do Fórum de Belo Horizonte, Juiz Cássio Azevedo Fontenelle e do Juiz Federal Diretor do Foro, Dr. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, dentre outros membros da Ordem.O Delegado de Prerrogativas e Coordenador da CDAP, Dr. Giovani Marques Kaheler trouxe a discussão os seguintes problemas enfrentados em todo estado na Justiça Estadual:

- Necessidade de regulamentação de prazos para que as secretarias das varas e juízes possam expedir alvarás judiciais, haja vista a existência de secretarias que demoram até 6 meses para expedição. Foi destacado também pelo Delegado de Prerrogativas que os funcionários públicos recebem seus salários mensalmente e sem atraso, sendo o alvará judicial a verba alimentar do advogado, devendo ter total prioridade.

- A necessidade de publicação de intimações através do Diário Oficial de processos físicos e judiciais, haja vista a existência em todo país de 46 tipos de processos eletrônicos diferentes, bem como os processos físicos já existentes.
Já na Justiça Federal foi requerida a volta do protocolo eletrônico em processos físicos, haja vista que o cancelamento do serviço afeta de morte o direito do cidadão de acesso ao judiciário, sobretudo os que se encontram sob o manto da assistência judiciária gratuita.

O desembargadores se mostraram solidários as questões levantadas, informando que levarão os problemas aos órgãos competentes, bem como que se empenharão na solução dos mesmos.
A OABJF acompanhará a solução dos problemas levados ao fórum, buscando os apoios necessários.