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PRERROGATIVAS - OAB Subseção Juiz de Fora se reúne com a Presidência da Câmara de Vereadores de Matias Barbosa
21SET
Em fevereiro de 2014, a OABJF recebeu reclamação formulada pelo Dr. L. S. H., no qual relatava que foram editadas pela Câmara de Vereadores de Matias Barbosa duas Circulares, de nº 01 e 02, determinando a necessidade dos procuradores legislativos de se submeterem a controle de jornada, contrariando os artigos 18 e 31 da Lei 8.906/94, nosso glorioso Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Não tendo havido acordo na ocasião para resolução do problema, foi impetrado mandado de segurança contra a Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, objetivando o fim da ilegalidade de controle de jornada dos advogados públicos. (Entenda)
Com a eleição do novo Presidente da Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, Sr. Marcos Martins, foi reaberto o canal de comunicação da casa legislativa com a Ordem, tendo sido realizada reunião no dia 09 de setembro de 2015, onde participaram o Presidente Dr. Denílson Clozato Alves, devidamente acompanhado pelo Delegado Estadual de Prerrogativas e Coordenador da CDAP, Dr. Giovani Marques Kaheler, bem como demais funcionários da casa, ficando acertada a edição de portaria regulamentando a jornada dos procuradores legislativos, de forma a preservar as prerrogativas profissionais dos advogados.
Assim, a OABJF reafirma seu compromisso com a busca intransigente ao respeito às prerrogativas profissionais de todos advogados e advogadas.
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