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VITÓRIA DA OAB/JF - PRERROGATIVAS – CDAP garante direito de acesso a autos a advogados em processo criminal antes do julgamento do Mandado de Segurança impetrado no TJMG Postado em: 02 de Outubro
A diretoria da OAB Subseção Juiz de Fora e a Comissão de Prerrogativas (CDAP), representada pelo Delegado Estadual de Prerrogativas, Dr. Giovani Marques Kaheler, impetraram mandado de segurança em face do juiz substituto da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora, tendo em vista o Dr. A. R. ter solicitado vistas de processo e ter-lhe sido negado, mesmo com procuração juntada aos autos, que corre em segredo de justiça (link da matéria).
O referido mandado ainda pende de julgamento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, haja vista que a sessão de julgamento havia sido marcada para o dia 30/09/2015 e após sustentação oral realizada pelo Membro da Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB Federal, Dra. Cintia Ribeiro de Freitas, foi feito pedido de vistas pelo desembargador revisor, sendo adiada a decisão.
No dia 28/09/2015, o Dr. O. D. L., que também foi contratado para atuar no processo, reclamou que, mesmo tendo juntado procuração nos autos e feito pedido de vistas por petição, estava-lhe sendo negado acesso pela secretaria do juízo.
Assim, no dia 29/09/2015, por volta das 17:00hs, foi realizada uma reunião com a magistrada titular da 1ª Vara Criminal, a promotora responsável pelo processo, o Delegado Estadual de Prerrogativas, e os dois advogados cujas prerrogativas estão sendo vilipendiadas.
Após diversas explanações de todos os envolvidos e feitas as ponderações pelo Delegado de Prerrogativas das razões da Ordem para que fossem assegurados aos advogados o acesso aos autos, ficou acertado, haja vista o adiantado da hora, que no que dia seguinte (30/09/2015), os advogados poderiam ter total acesso ao processo, inclusive dele obtendo cópias.
Em contato formalizado com o Dr. O. D. L., foi confirmado o acesso aos autos, sem qualquer restrição.
Assim, mais uma vitória da advocacia com relação ao respeito às prerrogativas profissionais.
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