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PRERROGATIVAS - Devido a greve dos bancários presidente da OAB/JF e CDAP enviam ofício ao TJMG Postado em: 16 de Outubro
A OAB Subseção Juiz de Fora, através de seu presidente, Dr. Denilson Clozato Alves, bem como do Delegado de Prerrogativas Estadual da OABMG, Dr. Giovani Marques Kaheler, enviaram ofício com requerimento administrativo ao Exmo Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O requerimento solicita que seja adotada postura imediata no sentido de determinar aos bancos e bancos com PAB’s ou sedes nas instalações deste Eg. TJMG para que adotem providências para que seja mantido o serviço prestado de levantamento de alvarás a quem interessar possa, seja através de funcionários comissionados que não aderiram à greve, terceirizados, por representar o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 7.783/1989.
Confira AQUI o ofício.
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