Notícias - PRERROGATIVAS – CDAP garante direito de advogada ter acesso a autos de processo na Vara de Execuções Penais - OAB/MG Subseção Juiz de Fora

PRERROGATIVAS – CDAP garante direito de advogada ter acesso a autos de processo na Vara de Execuções Penais Postado em: 19 de Abril

     Representando a Diretoria da OAB Subseção Juiz de Fora, o membro da Comissão de Defesa e Valorização das Prerrogativas (CDAP), o Dr. Wellington de Oliveira Lima, assistiu no dia 12 de abril, último terça, a Dra. M. B. C. P.  que formalizara reclamação aduzindo estar sendo impedida de ter acesso a carga para extração de cópia em autos de processo que tramita na Vara de Execuções Penais de nossa Comarca. Tendo em vista que tal restrição afronta o art. 7º, inciso XIII do Estatuto da OAB (Lei Federal 8.906), o acima referido representante da Ordem se dirigiu ao local e em contato com os funcionários da secretaria, expôs os motivos pelo qual a advogada deveria ter acesso aos autos, sendo deferida à causídica a carga do processo.
     OABJF - Ação e resultado.

Comente:

 

Comentários:

Ainda não existem comentários cadastrados. Preencha o formulário acima e seja o primeiro a comentar.

Voltar