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Reunião com PJF gera proposta de soluções para os advogados
16NOV
O Presidente da Ordem dos Advogados de Minas Gerais Subseção Juiz de Fora, Dr. João Fernando Lourenço e uma comitiva formada pelo Dr. Erik Costa Cruz e Reis – Presidente da Comissão de Direito Tributário, Dr. Giovani Marques Kaheler – Procurador Regional de Prerrogativas e Drª Flávia Gerheim Dovizo – Diretora Tesoureira da OAB/JF, estiveram na Prefeitura de Juiz de Fora para uma reunião com o Procurador-Geral do Município – Dr. Leonardo Guedes, o Assessor Jurídico da Prefeitura, Dr. Alexandre Jabour - Procurador e o Secretário de Transportes de JF – Sr. Rodrigo Tortoriello.
Na primeira parte da reunião a comitiva apresentou questão referente à participação da OAB/JF nas Turmas Administrativas de Recursos Fiscais, órgão municipal que atuará no julgamento de processos administrativos fiscais em segunda instância.
Foi proposto pelo Município que a OAB/JF atue como órgão garantidor da legalidade e do devido processo legal, com legitimidade para apresentar pareceres, requerer vista dos autos antes da decisão, participando de todas as sessões de julgamento.
A Comissão de Direito Tributário irá se reunir na próxima semana para discutir a proposta e submeter seu parecer à Diretoria da Ordem da 4ª Subseção.
Pela OAB/JF, foram apresentadas propostas de alterações do Decreto que instituiu as Turmas Recursais, com a previsão de que as sessões de julgamento sejam públicas e com possibilidade de sustentação oral, além da exigência de comprovação, por critérios objetivos, de notório conhecimento em matéria tributária para os representantes dos contribuintes. Além disso, foi reivindicada a criação prévia de Regimento Interno que garanta a legitimidade da distribuição dos processos aos relatores, prazos para julgamento, dentre outras questões.
Na segunda parte da reunião com a PJF, Drª Flávia Gerheim Dovizo – Diretora Tesoureira da OAB/JF colocou em pauta o estacionamento do Juizado Especial, propondo que a Prefeitura de Juiz de Fora promova a colocação de placas em um determinado trecho da Avenida Brasil limitando o tempo que os veículos poderão ficar estacionados, com a fiscalização de um agente de trânsito.
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