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PRERROGATIVAS – CDAP acompanha advogado que teve acesso negado no Fórum Postado em: 28 de Agosto
A OAB Juiz de Fora, por meio do seu Plantão de Prerrogativas, foi acionada no dia 15 de agosto, pelo Dr. B. B. S., tendo em vista que, segundo ele, estava no Fórum Benjamim Colucci e necessitaria do número de telefone de uma específica oficial de justiça, uma vez que a mesma iria cumprir mandado judicial em conjunto com o advogado. Porém, houve negativa por parte da coordenadora da central de mandados.
Em razão disso, representando a Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CDAP) da OAB/JF, o membro da CDAP, Dr. Jorge William Ponciano Rosa, se deslocou ao local e fez contato com a servidora pública, que fundamentou a negativa no art. 166 do provimento 161/CGJ/2006.
O representante da OAB/JF constatou violação de prerrogativas, uma vez que a regra do referido artigo não se aplica no mandado a ser cumprido por aquela central. Mesmo ciente do descumprimento do dispositivo legal, a coordenadora se negou a fornecer o contato telefônico ao advogado, solicitando que a oficial de justiça fizesse o contato com o mesmo. A oficial entrou em contato com o Dr. B. B. S. e eles agendaram o cumprimento do mandado.
Após o ocorrido, na presença de todos, a coordenadora foi orientada pelo Dr. Jorge William quanto a violação das prerrogativas naquele caso específico, sendo informada sobre a confecção do auto de constatação, e as medidas a serem tomadas.
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