Notícias - PRERROGATIVAS – CDAP e Procuradoria acompanham advogados que tiveram negado atendimento prioritário no INSS - OAB/MG Subseção Juiz de Fora

PRERROGATIVAS – CDAP e Procuradoria acompanham advogados que tiveram negado atendimento prioritário no INSS

      A Ordem dos Advogados de Minas Gerais, Subseção Juiz de Fora, através da Comissão de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, foi acionada via telefone do plantão no dia 03/04/2018, por 04 (quatro) advogados, relatando que o INSS se nega a prestar atendimento prioritário aos advogados como determinado na Ação Civil Pública nº 26178-78.2015.4.01.3400, impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (entenda: https://goo.gl/p4fa7x).
      Em razão disso, o Delegado de Prerrogativas da OAB/MG e Presidente da CDAP da OAB/JF, Guilherme Freire de Andrade Ramos, se deslocou ao local, constatando o descumprimento da liminar. Segundo o Gerente da Agência Santo Antônio, por ordem da Diretoria Executiva do INSS, o atendimento prioritário presencial não mais está ocorrendo, tendo em vista que o advogado pode ser atendido através do INSS Digital, sem se deslocar à agência.
     A OAB Juiz de Fora esclarece que, segundo informação prestada pela Seccional Mineira da OAB, o INSS Digital é um sistema facultativo, não havendo qualquer possibilidade de que o advogado tenha restringido seu direito de atendimento presencial prioritário deferido na Ação Civil Pública nº 26178-78.2015.4.01.3400 e previsto no art. 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
Serão fornecidos aos advogados seus respectivos Autos de Constatação, e posteriormente serão encaminhados ao Conselho Federal da OAB e OAB Minas Gerais, para as devidas providências.
      A OAB Juiz de Fora continuará acompanhando os casos ocorridos e auxiliando todos os advogados (entenda: https://goo.gl/3xDdbW).
     Em caso de urgência, os advogados deverão entrar em contato com o plantão da CDAP, através do telefone (32) 99923-8287. Demais reclamações poderão ser encaminhadas por e-mail, através do endereço eletrônico: giovanikaheler@oabmg.org.br. 

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