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Prerrogativas – Procuradoria e Comissão da OAB/JF reúnem-se com Diretoria do Ceresp sobre o acesso de Advogados na Unidade
09OUT
Na sexta-feira, 04 de outubro, o Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, Giovani Marques Kaheler; e o Presidente da Comissão de Direito Criminal e Assuntos Prisionais da OAB Juiz de Fora, Leandro de Souza Araújo, participaram, de uma reunião com a Direção do Ceresp, representada pelo Diretor-Geral, Giuliano de Paula; Diretor-Administrativo, Bruno Motta Reis; Diretor de Atendimento, Walter Ferrara Netto; e pelo Diretor de Segurança, Fábio Luiz Martins Macedo de Paula, para tratar sobre a revista ao advogado.
Conforme reclamações de Advogados, os Agentes Penitenciários só permitiam a entrada destes profissionais na Unidade Prisional, caso fossem inspecionados seus pertences.
Tendo em vista que os instrumentos de trabalho dos advogados são, em regra, invioláveis, bem como a segurança do próprio causídico na Unidade Prisional, ficou estabelecido que o Agente Penitenciário ter acesso a pasta, bolsa, folhas, agenda, ou qualquer outro pertence, haja vista o sigilo. Porém, por motivo de segurança e em razão do RENPE (norma interna das Unidades Prisionais), o advogado não poderá adentrar no local sem que antes passe seus pertences na esteira de raio X.
Com efeito, todo e qualquer material não será visto manualmente pelo Agente, e a esteira de raio X só detectará objetos metálicos e de cunho ilícito, como celular, chip, arma, droga, entre outros.
Dessa forma, os documentos que estão dentro de uma pasta, de uma mala e/ou de uma bolsa não serão violados. Se algum objeto suspeito for identificado, será feito o pedido para o próprio causídico retirá-lo, sem a necessidade do Agente ter acesso.
Vale ressaltar que, no Ceresp, existem escaninhos na portaria instalados pela OAB Juiz de Fora para que os objetos pessoais sejam colocados, sendo necessário que cada profissional leve seu próprio cadeado e chave.
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