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Vitória – Sistema de Prerrogativas da OAB Juiz de Fora faz balanço positivo de suas atuações durante a pandemia

       A OAB Juiz de Fora, através da Procuradoria Regional de Prerrogativas e da Diretoria de Prerrogativas, divulgou um balanço positivo de suas atividades, durante o período de enfrentamento à pandemia do Covid-19, atuando com firmeza na defesa dos direitos e das prerrogativas dos profissionais da advocacia. Vale ressaltar que a Procuradoria vem operando tomando todos os cuidados necessários com a saúde dos envolvidos.
     Somente neste período de pandemia, entre março e agosto, vários advogados tiveram suas prerrogativas violadas e foram assistidos pela Procuradoria Regional de Prerrogativas. Mais de 8 casos foram solucionados pela OAB/JF, por meio da Procuradoria, obtendo a merecida vitória. Também foram enviados diversos ofícios em prol da advocacia.
     Além de todo o trabalho de defesa efetiva dos direitos dos (das) advogados (as), deve ser ressaltado o sistema de agendamento “on line” criado em 2017 para auxiliar os causídicos que necessitam atender seus clientes nas unidades prisionais de Juiz de Fora. A iniciativa, uma das mais importantes da gestão, surgiu para facilitar a comunicação entre os advogados e internos, e neste período de isolamento foi mais importante do que nunca, possibilitando aos advogados agendarem atendimentos de urgências com seus clientes sem precisarem sair de casa.
     Dentre as vitórias obtidas através da Procuradoria de Prerrogativas podemos destacar a regularização dos pagamentos de alvarás, RPV e precatórios pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal; A suspensão por 90 dias dos impostos por prestação de serviços (ISSQN); A decisão da Justiça do município de Rio Novo suspendendo a Comissão Parlamentar de Inquérito na cidade de Piau por ter ocorrido violação de prerrogativas; O Ministro Nefri Cordeiro, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anula multa imposta a advogado em Matias Barbosa; Os advogados de todo o Estado não mais necessitarão justificar a necessidade de atendimento a seus clientes, nem muito menos serão impedidos de atendê-los, após serem submetidos a escolta externa; Justiça Federal e do Trabalho de Juiz de Fora estabelecem canal efetivo de comunicação entre juízes e advogados, além da Vara de Sucessões e Fazenda Municipal; O Tribunal e de Justiça de Minas Gerais confirma liminar em habeas corpus e assegura acesso a autos criminais a três advogados.
     Confirmando a importância da Procuradoria de Prerrogativas, no dia 25 de junho, foi aprovada a Lei nº 14.049 onde inclui, no calendário oficial do município de Juiz de Fora, o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Juiz-Forana, a ser comemorado no dia 15 de agosto. O projeto tem como objetivo homenagear a advocacia local e marcar a história da cidade uma data de impacto na luta pela proteção das prerrogativas dos advogados juiz-foranos. O projeto lembra a data em que o Código de Ética Profissional foi editado.

 

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