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Vitória - Atestados e certidões poderão ser requeridos por e-mail na PJEC
27NOV
A Diretoria da OAB Juiz de Fora, através da Comissão de Direito Criminal e Assuntos Prisionais da OAB de Juiz de Fora, representada pelo Presidente Leandro de Souza Araújo, e a Procuradoria Regional de Prerrogativas da OAB de Minas Gerais, representado pelo Procurador Giovani Marques Kaheler, obtiveram uma vitória para a advocacia criminal.
Após uma reunião com o Diretor Geral da Penitenciária José Edson Cavalieri (PJEC), Marcelo Fernando Andrade Guedes, foi indicado um e-mail para que os advogados possam, de forma on line, requerer documentos pertinentes aos seus clientes, como, por exemplo, atestados de trabalho ou de estudo para fins de remição.
Com efeito, a Unidade Prisional, ao receber a solicitação por e-mail, tomará as devidas providências para confeccionar o documento e, via de consequência, acostá-lo ao sistema SEEU (processo eletrônico da Vara de Execução Penal), juntamente com o e-mail do causídico.
Com a juntada do documento no processo, o defensor poderá formular, por exemplo, o pedido de remição.
Destaca-se, por oportuno, que, atualmente, não é possível formular a solicitação via e-mail, cabendo ao advogado comparecer pessoalmente na Unidade Prisional ou peticionar no processo eletrônico para que o Juiz da VEP determine a juntada, o que é moroso.
Com o requerimento via e-mail e a juntada direta no processo eletrônico, o causídico poderá, de forma mais rápida, formular os pedidos na VEP.
Por fim, necessário informar que a PJEC está cumprindo uma determinação de Belo Horizonte, de modo que o documento solicitado precisa ser anexado ao sistema SEEU, conforme Memorando-Circular n. 3/2020/SEJUSP/NUPAG, em anexo.
E-mail: pjecproducao@seguranca.mg.gov.br
OAB Juiz de Fora, ação e resultado!
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