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Prerrogativas – Regionalização – OAB/JF oficia Ministério Público e assiste advogados que tiveram acesso negado aos autos
24FEV
Nesta quarta-feira, 24 de fevereiro, a Diretoria da OAB Juiz de Fora, representada por seu Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, Giovani Marques Kaheler, enviou ofício ao Ministério Público, para conhecimento e apuração dos fatos relativa à denúncia realizada por dois advogados que foram impedidos de terem acesso aos autos de inquérito, em São João Nepomuceno.
G. M. A. e P. A. R. R. enviaram à OAB/JF reclamações que afrontam as prerrogativas da advocacia consubstanciadas na Lei nº 8.906/94, bem como possivelmente configuram crime de abuso de autoridade, previsto no art. 32 da Lei nº 13.869.
Sendo assim, a Procuradoria Regional de Prerrogativas acompanha o caso, bem como foi aberto processo administrativo para apuração de desagravo público.
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