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Comissão da OAB/JF auxilia, mais uma vez, na regularização dos refugiados no Brasil
12MAR
A OAB Juiz de Fora, por meio da Comissão de Direito Internacional, não tem medido esforços, no sentido de viabilizar e assegurar os direitos dos refugiados.
Dessa forma, após incansável trabalho da Comissão, esta obteve mais uma importante vitória. Nesta quarta-feira, 10 de março, o CONARE, Órgão do Ministério da Justiça, informou que um dos refugiados que a Comissão auxilia desde antes da vinda dele ao Brasil, em setembro de 2018, tendo o mesmo chegado ao Brasil em Março de 2019 e se reunido com o restante da família que já estava em Juiz de Fora, teve sua condição de refugiado reconhecida, podendo permanecer em território brasileiro legalmente por tempo indeterminado, exercendo todos os direitos garantidos a todo cidadão brasileiro ou estrangeiros residentes legalmente no Brasil. Abdo é um refugiado da Síria, país que há 10 anos é devastado por uma guerra.
Além disso, a Comissão de Direito Internacional, informa a todos que foi publicada no dia 08 de março uma nova portaria da Polícia Federal, n° 21-DIREX/PF, de 02/02/2021, prorrogando mais uma vez os prazos para regularização migratória dos estrangeiros que estão no Brasil com seus documentos vencidos desde 16 de março de 2020. Os prazos foram prorrogados até 16 de setembro de 2021.
Confira AQUI a Portaria da Polícia Federal.
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