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Prerrogativas – OAB/JF envia ofício ao TJMG sobre problemas nas intimações realizadas no PJe
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Ciente que os processos com intimação no PJe não estão constando no "Painel dos Advogados - Expediente", a OAB Juiz de Fora, por meio do seu Presidente, João Fernando Lourenço, e do Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, Giovani Marques Kaheler, enviou ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Gilson Soares Lemos, na tarde desta segunda-feira, 12 de abri, solicitando apoio na resolução do problema.
Tendo em vista tais erros, bem como as inúmeras vezes que o PJe e suas funcionalidades encontram-se indisponíveis e instáveis, a OAB/JF requer à Presidência do TJMG que seja determinado que todas as intimações processuais realizadas em processos físicos e eletrônicos sejam publicadas obrigatoriamente no Diário da Justiça Eletrônico, garantindo, assim, o pleno exercício da advocacia e o respeito ao contraditório e ampla defesa dos cidadãos.
Veja o ofício AQUI.
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