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Vitória das Prerrogativas – A pedido da OABJF, Exército Brasileiro deixa de exigir definitivamente reconhecimento de firma em procurações em todo Brasil
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A OAB Juiz de Fora, através de seu Presidente, João Fernando Lourenço, e do Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, Giovani Marques Kaheler, enviou, no dia 31 de março, novamente ofício ao General de Exército, Coronel Edson Leal Pujol, requerendo definitivamente o fim da exigência de reconhecimento de firma nas procurações outorgadas a advogados, respeitando as legislações, doutrinas e jurisprudências vigentes. Veja AQUI o ofício.
No ofício, a OAB/JF destacou que há relatos de advogados alegando que tiveram suas prerrogativas de assistir seus clientes negada, sob a argumentação de que mesmo contendo procuração assinada, deveria apresentar documento de identificação desta original ou ter firma reconhecida.
Na última segunda-feira, 26 de abril, o Subchefe do Gabinete do Comandante do Exército, Coronel Márcio Luis do Nascimento Abreu Pereira, encaminhou resposta ao ofício da OAB/JF, dispensando tal exigência e afirmando que a norma interna do Exército Brasileiro será atualizada.
OAB Juiz de Fora, ação e resultado!
Veja a resposta do ofício AQUI.
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