Notícias - Comissão da OAB/JF divulga nova Portaria do Governo Brasileiro, garantindo novamente regularização dos Venezuelanos - OAB/MG Subseção Juiz de Fora

Comissão da OAB/JF divulga nova Portaria do Governo Brasileiro, garantindo novamente regularização dos Venezuelanos

     É com grande satisfação, que a OAB Juiz de Fora, através da Comissão de Direito Internacional, divulga a todos mais uma importante vitória aos refugiados e imigrantes. Nesta quarta-feira, 23 de junho, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 655/2021, alterando as restrições de entrada no Brasil, permitindo, assim, a regularização dos Venezuelanos, que desde final de maio estavam impendidos de regularizar sua situação migratória no país.
      Nos últimos dias, a Comissão foi notificada que a Polícia Federal estava recusando o pedido de regularização dos Venezuelanos. Preocupada com tal cenário, a Comissão da OAB/JF contactou a PF que alegou que a ordem vinha de Brasília, devido a Portaria 654/2021 do Governo Federal, que colocava restrições de entrada no Brasil, em razão da pandemia da Covid-19, porém com uma restrição específica referente a entrada de Venezuelanos. O documento proibia, ainda, a regularização migratória dos venezuelanos que conseguissem entrar no Brasil mesmo com a vigência da Portaria.
     “Os refugiados estavam em situação de vulnerabilidade social, visto que essa decisão, que previa a deportação deles e sanções penais, acarreta outros problemas como o impedimento da emissão de documentos, no acesso a saúde pelo SUS, acesso às escolas, entre outros”, destaca a Presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB/JF, Paula Caula Infante Gomes.
    Paula Infante também ressalta que a Portaria fere os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana. “É altamente discriminatória com relação especificamente aos Venezuelanos, fere a Lei de migração nº 13.445/2017 e, inclusive, a Constituição Federal”, completa.
      Após a publicação da nova Portaria, a Presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB/JF informou que já está em contato com a Polícia Federal para acompanhar os refugiados e imigrante que ainda não conseguiram a regularização migratória.
      Confira AQUI a Portaria 655/2021.

Fotos

• 

Comente:

 

Comentários:

Voltar