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Direitos Humanos – OAB/JF requer providências ao MPF sobre a regularização dos venezuelanos
08JUL
O Presidente da OAB Juiz de Fora, João Fernando Lourenço, juntamente com o Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, Giovani Marques Kaheler, e com a Presidente da Comissão de Direito Internacional, Paula Caula Infante Gomes, enviou ofício, nesta quarta-feira, 07 de julho, à Procuradoria Geral da República, solicitando, em caráter de urgência, apoio, junto à Polícia Federal, em relação a regularização de todos os imigrantes, sobretudo venezuelanos, prevista na Portaria nº 655/2021, do Governo Federal.
Conforme já divulgado pela OAB/JF, foi publicada pelo Governo Federal, no dia 23 de junho de 2021, a Portaria nº 655 que “dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”. Sendo assim, foi permitida a regularização dos imigrantes venezuelanos em território brasileiro.
A Comissão de Direito Internacional da OAB/JF, que assiste juridicamente inúmeros venezuelanos, vem tentando realizar o agendamento na Polícia Federal para dar início ao processo de regularização, porém sem êxito. Segundo a PF: “Tal portaria tem dúbia interpretação, sendo necessária a publicação de uma Mensagem Oficial Circular (MOC), explicando e regulando a referida norma”.
Tendo em vista que a Portaria nº 655 é clara no sentido de autorizar a regularização de todos os imigrantes que ingressaram no período de 18 de março de 2020 a 23 de junho de 2021, a OAB/JF requer à Procuradoria Geral da República que tome as devidas providências para que a Polícia Federal, em cumprimento da Constituição da República, Lei 13.445/2017 e demais legislações, promova a regularização de todos os imigrantes.
Confira AQUI o ofício.
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