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Prerrogativas – Regionalização – OAB/JF envia ofício a juiz de São João Del Rei sobre reclamações de advogados
19AGO
A OAB Juiz de Fora, por meio do Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, Giovani Marques Kaheler, enviou ofício, nesta quarta-feira, 18 de agosto, em caráter de urgência, ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de São João Del Rei, tendo em vista reclamações de advogados.
De acordo com o documento, advogados relatam que estão sendo pautadas inúmeras audiências no mesmo horário, geralmente por volta das 8h30.
Segundo o ofício, o art. 357 do CPC estabelece o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências de instrução e o art. 334, estabelece intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos para audiências preliminares e conciliatórias.
Dessa forma, a Procuradoria Regional requereu que seja determinado pelo juízo que as pautas de audiências sejam adequadas às previsões legais, de forma a assegurar, sobretudo a integridade física e sanitária das partes, advogados e servidores.
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