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Diretoria da OAB/JF realiza reunião com Procurador Geral do Município para tratar de fiscalização ilegal nos escritórios de advocacia
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Nesta segunda-feira, dia 06 de fevereiro, o Presidente da OAB/JF, Alexandre Atilio R. Costa, o Diretor-Tesoureiro, Lucas Sampaio, e o Presidente da Comissão de Direito Tributário, Erik Costa Cruz e Reis, reuniram-se com o Procurador Geral do Município, Marcus Motta Monteiro de Carvalho, para tratarem da fiscalização que está ocorrendo nos escritórios de advocacia, inclusive com autuações, cobrando o “Alvará de Localização”.
Nos termos do Decreto do Executivo Municipal n° 15.003/2022, a prestação de serviços advocatícios enquadra-se em atividade de baixo risco, sendo dispensada da obrigatoriedade de emissão de Alvará de Localização.
Durante a reunião, o Procurador Geral afirmou estar havendo um equívoco por parte dos fiscais municipais, uma vez que este já emitiu parecer jurídico contrário à necessidade de os escritórios possuírem o citado alvará.
A Diretoria da OAB/JF oficiará à PGM requerendo o envio do parecer formulado pelo Procurador Geral do Município, o qual será disponibilizado no site da OAB para que sirva de argumentação em recurso a ser feito pelos advogados já notificados.
Neste mesmo ofício será requerido ainda que a PGM e a Prefeitura de Juiz de Fora tomem as providências necessárias para que tais fiscalizações cessem, uma vez que manifestamente ilegais.
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