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Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG faz alerta para advogados(as) consumeristas
29JUN
A OAB Juiz de Fora torna público um comunicado enviado pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Minas Gerais, informando que se encontra em trâmite, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o IRDR 1.0000.22.157099-7/002.
Como divulgado no documento, o IRDR mencionado trata da caracterização do interesse de agir em causas consumeristas, em razão da prévia tentativa de solução extrajudicial.
De acordo com a carta, assinada pelo Presidente e pelo Membro da Comissão da OAB/MG, Thiago Augusto de Freitas e Felipe Comarela Milanez, respectivamente, “trata-se, como se pode ver, de uma grave ameaça à atuação da advocacia voltada à proteção dos consumidores no Estado de Minas Gerais. Inclusive para aqueles e aquelas que já estão litigando em processos judiciais, posto que foi determinada “a suspensão das ações sobre o tema”.
No final do documento, os representantes da Comissão afirmam que irão lutar pelo melhor desfecho à causa consumerista, dentro das condições legais.
Clica AQUI e confira a carta.
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